Serviço não contratado

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva e proíbe o fornecimento de qualquer serviço sem a sua prévia solicitação, ou seja, a cobrança por determinado serviço que não foi contratado é tida como prática abusiva e suas cobranças são vistas como indevidas.
Qualquer prestação de serviço ou entrega de produtos sem solicitação prévia pelo consumidor devem ser entendidas como amostras grátis.

O consumidor que tiver o seu nome negativado por serviço não solicitado, tem direito a ser indenizado.