A Serasa e um fundo credor  foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma consumidora que teve dívidas prescritas incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”.

A consumidora processou a empresa alegando que a inclusão de seu nome na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego, além de impactar negativamente a análise de risco de crédito(score) e prejudicar seu acesso ao mercado.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou na decisão que, embora dívidas prescritas continuem existindo, empresas de proteção ao crédito não podem dar publicidade a esses débitos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Como as dívidas da consumidora prescreveram em 2014 e 2015, a retirada das informações da plataforma deveria ter sido feita logo após esse prazo, afirmou a relatora.

 

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