O que é o superendividamento?

O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas para sobrevivência). Ou seja, é uma dívida que o consumidor não consegue pagar sem afetar o que é essencial para viver….

 De quais dívidas a nova lei trata?

 A lei estabelece como dívida os seguintes compromissos financeiros: Operações de crédito (empréstimos); Compras a prazo; Serviços de prestação continuada. A lei, todavia, deixa expresso que as regras não se aplicam às dívidas que tenham sido feitas por fraude ou má-fé, seja por meio de contratos assinados com a intenção de não realizar o pagamento ou pela compra ou contratação de produtos e serviços de luxo.

No que prestar atenção?

Antes de assinar o contrato de um empréstimo ou de uma compra parcelada, os consumidores devem se atentar a alguns detalhes que as empresas serão obrigadas a informar, além de informações básicas que o CDC já exigia, como preço e número de parcelas. São informações obrigatórias: Custo efetivo total e o seu detalhamento; Taxa efetiva mensal de juros; Taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento; Número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de, no mínimo, dois dias); Direito do consumidor ao pagamento antecipado. O custo efetivo total da operação de crédito se refere a uma taxa percentual anual e ela abarca todos.

O que ficou proibido para os fornecedores de crédito?

O CDC passa a proibir que uma empresa garanta conceder um empréstimo sem consultar serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa Experian, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor. Também não será permitido assédio ou pressão de venda de produtos e serviços, principalmente para idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade agravada.

Empresa pode ser obrigada a reduzir dívida

Se as empresas que emprestam o dinheiro não cumprirem com as suas obrigações, contribuindo para o endividamento do consumidor, o CDC deixa expresso que os fornecedores de crédito poderão ser obrigados, por exemplo, a reduzir qualquer tipo acréscimo (como os juros) ao valor contratado. Além disso, a empresa pode ser obrigada a aumentar o prazo de pagamento do empréstimo previsto no contrato original. Como ficam as negociações das dívidas? O consumidor que estiver superendividado poderá recorrer à Justiça para resolver sua situação.

Assim, um juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, por meio de uma audiência conciliatória.

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