Notificação Prévia

¨Descobrir, apenas no momento da compra, que o nome está ‘negativado’ nos serviços de proteção ao crédito é ainda mais comum do que se imagina.

Poucos sabem, porém, que o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) obriga o fornecedor a comunicar previamente e por escrito sobre qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais dos consumidores. O consumidor, inadimplente ou não, deve exigir o cumprimento dos seus direitos .

A Lei concede ao consumidor a chance de, primeiro, evitar que seu nome seja negativado e, segundo, verificar se as informações do cadastro, bem como sua fonte, condizem com a verdade.

Em tempos onde a negativação do consumidor é fator determinante para a concessão do crédito, o constrangimento justifica, judicialmente, uma indenização por danos morais. Empresas de Banco de Dados, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa, CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo), Cadin (Cadastro dos Devedores da Dívida Federal) e Equifax (empresa americana que atua em 16 países), além desta notificação prévia, devem garantir ao consumidor negativado o direito de acessar suas informações no cadastro de consumo arquivado. “Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a essas informações [art. 72] e não corrigi-las imediatamente em caso de inexatidão [art. 73] é crime com pena, respectiva, de seis meses a um ano de detenção ou multa e de um a seis meses de detenção ou multa”