É lei! GDF proíbe ligação para idosos e aposentados oferecendo crédito

Em caso de descumprimento da nova lei, a instituição financeira pode ser multada em R$ 200 mil

atualizado 05/08/2021 10:12

IStock
O Governo do Distrito Federal (GDF) proibiu, a partir desta quarta-feira (4/8), a oferta de crédito, empréstimos e propagandas de cartões de crédito a aposentados e pensionistas do DF, por meio de ligação telefônica.

De acordo com a nova Lei nº 6.930/21, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a instituição financeira pode ser multada em até R$ 200 mil. Sem prejuízo da aplicação da multa, a reincidência na infração, dentro do mesmo ano fiscal, pode também acarretar a exclusão da inscrição estadual da empresa.