atualizado 05/08/2021 10:12
De acordo com a nova Lei nº 6.930/21, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a instituição financeira pode ser multada em até R$ 200 mil. Sem prejuízo da aplicação da multa, a reincidência na infração, dentro do mesmo ano fiscal, pode também acarretar a exclusão da inscrição estadual da empresa.
Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, sendo cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Assim, os juros são considerados abusivos quando a taxa é superior à média do Banco Ler mais…
As instituições financeiras são responsáveis em proteger os consumidores de golpes por aplicativos de celular. Inclusive, já há entendimento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os bancos devem responder “objetivamente” pelos danos gerados Ler mais…
O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe, que pagou um saldo devedor de veículo por meio de boleto, mas não recebeu a Ler mais…