É comum a venda de “dívidas antigas” pelos bancos, financeiras, lojas ,etc. à fundos de investimentos ou a empresas de cobranças.

Essas empresas adquirem essas “dívidas antigas” através de cessão de crédito, compram lotes de créditos vencidos e não pagos.
Os bancos, financeiras, lojas, etc. detentoras desses créditos, não querem perder tempo com cobranças de dívidas antigas, e vendem esses créditos, por valores bem baixos, aos fundos de investimentos ou a empresas de cobranças interessados.

No entanto existem regras a serem seguidas para que essas cessões de crédito tenham valor legal e possam ser cobradas.

Uma delas é com referência a prescrição:
Esses débitos prescrevem em 5 anos, depois desse prazo, o credor não pode mais acionar a Justiça para receber os valores devidos, nem deixar esse consumidor negativado.
Dessa forma, quando uma dívida é prescrita e a empresa continua exigindo judicialmente o valor ou mantendo a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, considera-se uma cobrança indevida.

Outra situação diz respeito a cessão de crédito:

A cessão de crédito somente produz efeitos perante o devedor, após a sua devida cientificação.

Portanto se o consumidor não foi notificado, o valor não pode ser exigido, assim como não ter negativado o seu CPF e ainda não constar a informação de conta atrasada, pois esta informação abaixa o score de crédito e prejudica a sua tomada de crédito.

Logo, em decorrência da ausência de notificação da cessão de crédito, a prescrição da dívida e a redução de score de crédito, em razão da anotação de conta atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, o consumidor tem o direito de ter o cancelamento da cobrança, não ter a redução da pontuação do seu score de crédito e ainda tem o direito de receber indenização pelos danos morais sofridos.
O consumidor deve conhecer e exigir seus direitos, assim estará também ajudando a combater os abusos cometidos diariamente por estas empresas.

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