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O que é o superendividamento?

O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas para sobrevivência). Ou seja, é uma dívida que o consumidor não consegue pagar sem afetar o que é essencial para viver….  De quais dívidas a nova lei… Read More »O que é o superendividamento?

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria regras para prevenir superendividamento

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do… Read More »Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria regras para prevenir superendividamento

Celular é furtado, criminoso invade conta da vítima e banco deve indenizá-la

De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em tese, um banco tem responsabilidade total se o consumidor tem problemas com a segurança dos dispositivos de acessos aos serviços bancários. Segundo decisão, não houve culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso Reprodução Esse foi o… Read More »Celular é furtado, criminoso invade conta da vítima e banco deve indenizá-la

Procon-SP pede que bancos provem segurança de aplicativos de celulares

Entidades de defesa dos consumidores pedem que bancos provem não existirem falhas na segurança dos aplicativos (apps) das instituições para que, assim, não sejam obrigados a ressarcirem vítimas de golpes. Um novo esquema foi descrito por pessoas que tiveram o celular roubado e tiveram dinheiro transferido pelos bandidos pelos apps do aparelho. Na última sexta-feira (18), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor… Read More »Procon-SP pede que bancos provem segurança de aplicativos de celulares

Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), confirmou, à unanimidade, liminar anteriormente concedida e manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais de milhões de consumidores pela Serasa Experian. Em novembro do ano passado, a Corte concedeu ao MPDFT a antecipação de… Read More »Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais

Lei do nome limpo: o Plano Judicial Compulsório irá funciona ou será aguilhão para manter-se adimplente?

São mais de 60 milhões de brasileiros inadimplentes atualmente, número extremamente elevado. A maioria são bons pagadores e apenas não conseguiram honrar seus pagamentos no último ano devido às circunstâncias extraordinárias O Senador da República, Rodrigo Cunha (PSDB) entusiasta, defensor e relator do projeto da Lei do Nome Limpo, comemorou mais uma vitória, que seja a aprovação da lei pelo… Read More »Lei do nome limpo: o Plano Judicial Compulsório irá funciona ou será aguilhão para manter-se adimplente?

Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp

Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP),que  condenou a TIM a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a consumidores que caíram em um… Read More »Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp

TJSP proíbe captura de dados por câmeras do Metrô de SP e aplica multa de R$ 100 mil

A Justiça de São Paulo condenou a ViaQuatro, concessionária da linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, ao pagamento de multa de R$ 100 mil e a impediu de reativar o sistema de câmeras para reconhecimento facial de passageiros, tendo como base, também, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).. “O reconhecimento facial ou mesmo a mera detecção facial,… Read More »TJSP proíbe captura de dados por câmeras do Metrô de SP e aplica multa de R$ 100 mil

Privacidade De Dados

Quais são seus direitos protegidos pela lei? A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros. As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de… Read More »Privacidade De Dados