O que são juros abusivos?

Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, sendo cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Assim, os juros são considerados abusivos quando a taxa é superior à média do Banco Central e maior do que o necessário para cobrir o risco da Instituição Financeira conceder o empréstimo ou financiamento. Esse tipo de juros são cobrados comumente, em empréstimos, cartões de crédito, financiamentos, pelas instituições financeiras. Esta prática é considera abusiva Ler mais…

Banco é responsável por fraudes em celulares roubados

As instituições financeiras são responsáveis em proteger os consumidores de golpes por aplicativos de celular. Inclusive, já há entendimento no  STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os bancos devem responder “objetivamente” pelos danos gerados por fraudes e delitos provocados por terceiros. “Ao acessar esses serviços pelo celular — que são vendidos como uma facilidade —, o consumidor deposita de boa-fé a confiança na instituição financeira. A gente sabe que os bancos criam barreiras, como Ler mais…

PagSeguro deve devolver R$ 23 mil à vítima de golpe aplicado em boleto falsificado

O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe, que pagou um saldo devedor de veículo por meio de boleto, mas não recebeu a carta de quitação. De acordo com o autor da ação, o que houve foi um golpe, confirmado posteriormente pela própria PagSeguro. No entanto, o homem não conseguiu recuperar o valor pago, tendo acionado a Justiça. No processo, o PagSeguro argumentou Ler mais…

Serasa é investigada por bloqueio de celular de devedores

Ministério Público investiga susposto bloqueio remoto dos celulares de clientes que param de pagar parcelas a credores vinculados ao Serasa eCred Por Pedro Knoth O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil público para investigar a conduta da Serasa e do banco de empréstimos SuperSim. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), as empresas vêm efetuando o bloqueio remoto dos celulares de quem Ler mais…

Por anucc, Há

Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária

O Banco Safra foi condenado a indenizar um cliente que não conseguiu movimentar a sua conta bancária. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. “A parte autora(o consumidor) não é capaz, tecnicamente, de solucionar as dificuldades operacionais que vem tendo para acessar sua conta digital, uma vez que (…) o sistema está inoperante ou com problemas técnicos. Portanto (…), incidem ao caso as disposições do CDC(Código de Defesa Do Consumidor). Ler mais…

Por anucc, Há

Vem ¨pro¨ Magalu..:Luizacred deve indenizar cliente por inscrição de dívidas prescritas no SCR

O Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central é considerado uma instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, a 4ª Vara Cível de São Paulo condenou a sociedade de crédito Luizacred — gerida pela varejista Magazine Luiza e pelo banco Itaú —, a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no sistema por dívidas prescritas. O consumidor ,celebrou contrato de financiamento para aquisição de bens em duas Ler mais…

Por anucc, Há

Cobrança Indevida| Negativação Indevida| Divida Prescrita

É comum a venda de “dívidas antigas” pelos bancos, financeiras, lojas ,etc. à fundos de investimentos ou a empresas de cobranças. Essas empresas adquirem essas “dívidas antigas” através de cessão de crédito, compram lotes de créditos vencidos e não pagos. Os bancos, financeiras, lojas, etc. detentoras desses créditos, não querem perder tempo com cobranças de dívidas antigas, e vendem esses créditos, por valores bem baixos, aos fundos de investimentos ou a empresas de cobranças interessados. Ler mais…

Governo de SP aprova Projeto de Lei que proíbe a oferta de empréstimos por telefone

Medida é valida para aposentados e pensionistas; o descumprimento da Lei pode gerar multa de até R$ 58 mil     O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar, por meio da ligação telefônica, contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas. Informação foi divulgada no Diário do Estado de São Paulo da última quinta-feira, 25. Dessa forma, correspondentes bancários Ler mais…

Serasa é condenada a indenizar consumidora que teve dívidas prescritas incluídas em plataforma “Limpa Nome”

A Serasa e um fundo credor  foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma consumidora que teve dívidas prescritas incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A consumidora processou a empresa alegando que a inclusão de seu nome na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego, além de impactar negativamente a análise de risco de crédito(score) e prejudicar seu acesso ao mercado. A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou na decisão que, embora Ler mais…

Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro

O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Juiz entendeu que artigo da LGPD que permite uso de dados pessoais para proteção do crédito de forma involuntária não se aplica a número de telefone Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Ler mais…