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Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida

A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento  fundamentou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Banco Panamericano S/A foi condenado a indenizar um cliente que contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem a informação sobre número de parcelas ou saldo devedor ao longo do tempo.… Read More »Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida

Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento

A fraude consiste em liberar em conta bancária valores nunca solicitados pelo consumidor, passando as prestações e os juros a serem cobrados via desconto em folha de pagamento ou benefício do INSS. Tendo em vista o consumidor não ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira, resta configurada prática abusiva – expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.  … Read More »Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento

Entenda Como funciona o empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável

Essa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do aposentado e pensionista do INSS─ antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária à sua utilização ─ o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Quando a fatura não é paga ,integralmente… Read More »Entenda Como funciona o empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável

O que é o superendividamento?

O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas para sobrevivência). Ou seja, é uma dívida que o consumidor não consegue pagar sem afetar o que é essencial para viver….  De quais dívidas a nova lei… Read More »O que é o superendividamento?

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria regras para prevenir superendividamento

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do… Read More »Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria regras para prevenir superendividamento

Celular é furtado, criminoso invade conta da vítima e banco deve indenizá-la

De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em tese, um banco tem responsabilidade total se o consumidor tem problemas com a segurança dos dispositivos de acessos aos serviços bancários. Segundo decisão, não houve culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso Reprodução Esse foi o… Read More »Celular é furtado, criminoso invade conta da vítima e banco deve indenizá-la

Procon-SP pede que bancos provem segurança de aplicativos de celulares

Entidades de defesa dos consumidores pedem que bancos provem não existirem falhas na segurança dos aplicativos (apps) das instituições para que, assim, não sejam obrigados a ressarcirem vítimas de golpes. Um novo esquema foi descrito por pessoas que tiveram o celular roubado e tiveram dinheiro transferido pelos bandidos pelos apps do aparelho. Na última sexta-feira (18), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor… Read More »Procon-SP pede que bancos provem segurança de aplicativos de celulares

Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), confirmou, à unanimidade, liminar anteriormente concedida e manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais de milhões de consumidores pela Serasa Experian. Em novembro do ano passado, a Corte concedeu ao MPDFT a antecipação de… Read More »Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais