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Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp

Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP),que  condenou a TIM a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a consumidores que caíram em um… Read More »Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp

TJSP proíbe captura de dados por câmeras do Metrô de SP e aplica multa de R$ 100 mil

A Justiça de São Paulo condenou a ViaQuatro, concessionária da linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, ao pagamento de multa de R$ 100 mil e a impediu de reativar o sistema de câmeras para reconhecimento facial de passageiros, tendo como base, também, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).. “O reconhecimento facial ou mesmo a mera detecção facial,… Read More »TJSP proíbe captura de dados por câmeras do Metrô de SP e aplica multa de R$ 100 mil

Privacidade De Dados

Quais são seus direitos protegidos pela lei? A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros. As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de… Read More »Privacidade De Dados

Nome no BACEN(SCR)

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um banco de dados no qual são armazenadas as operações de crédito dos consumidores e clientes de bancos e de outras instituições financeiras com endividamento total igual ou superior a R$1.000,00 (mil reais). Além das dívidas, são registrados os limites de crédito, tais como cheque especial e… Read More »Nome no BACEN(SCR)

Excluir Histórico de Consultas Serasa

Excluir Histórico de Consultas do CPF no Serasa e Boa Vista   Toda vez que você solicita um novo cartão de crédito ou empréstimo pessoal, por exemplo, seu CPF é consultado pela empresa credora, e essa consulta fica registrada no seu histórico. Isso ocorre para que a empresa na qual você está solicitando crédito saiba todo seu histórico financeiro, se existe alguma… Read More »Excluir Histórico de Consultas Serasa

Fraude ou golpe

Ocorre quando o consumidor foi vítima de golpe ou fraude, isso acontece, geralmente, quando os dados pessoais são utilizados ilegalmente, como por exemplo, pela clonagem do CPF, o que pode acarretar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito,

Notificação Prévia

¨Descobrir, apenas no momento da compra, que o nome está ‘negativado’ nos serviços de proteção ao crédito é ainda mais comum do que se imagina. Poucos sabem, porém, que o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) obriga o fornecedor a comunicar previamente e por escrito sobre qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais dos consumidores.… Read More »Notificação Prévia

Serviço não prestado ou produto não entregue

Outro fator que ocorre com frequência,  que acarreta  a inscrição indevida é a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o “devedor”. Em outras palavras, a empresa acredita que determinada pessoa contraiu uma dívida e não pagou, quando, na realidade, sequer existe a relação entre o credor(a empresa) e o suposto devedor(o consumidor), pois o consumidor não contratou o… Read More »Serviço não prestado ou produto não entregue

Dívida vencida há mais de 05 anos

As dívidas decorrentes da falta de pagamento de boletos bancários, cartão de crédito e plano de saúde, por exemplo, além de contas de serviços públicos, como água, luz e telefone, prescrevem cinco anos após a data de vencimento. O nome do consumidor pode permanecer em cadastros negativos (SPC, Serasa etc.) por no máximo cinco anos do fato que gerou a… Read More »Dívida vencida há mais de 05 anos