Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, sendo cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Assim, os juros são considerados abusivos quando a taxa é superior à média do Banco Central e maior do que o necessário para cobrir o risco da Instituição Financeira conceder Ler mais…
As instituições financeiras são responsáveis em proteger os consumidores de golpes por aplicativos de celular. Inclusive, já há entendimento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os bancos devem responder “objetivamente” pelos danos gerados por fraudes e delitos provocados por terceiros. “Ao acessar esses serviços pelo celular — que Ler mais…
O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe, que pagou um saldo devedor de veículo por meio de boleto, mas não recebeu a carta de quitação. De acordo com o autor da ação, o que houve foi um Ler mais…
Ministério Público investiga susposto bloqueio remoto dos celulares de clientes que param de pagar parcelas a credores vinculados ao Serasa eCred Por Pedro Knoth O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil público para investigar a conduta da Serasa e do banco de empréstimos SuperSim. De Ler mais…
O Banco Safra foi condenado a indenizar um cliente que não conseguiu movimentar a sua conta bancária. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. “A parte autora(o consumidor) não é capaz, tecnicamente, de solucionar as dificuldades operacionais que vem tendo para acessar sua conta digital, Ler mais…
O Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central é considerado uma instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, a 4ª Vara Cível de São Paulo condenou a sociedade de crédito Luizacred — gerida pela varejista Magazine Luiza e pelo banco Itaú —, a Ler mais…
É comum a venda de “dívidas antigas” pelos bancos, financeiras, lojas ,etc. à fundos de investimentos ou a empresas de cobranças. Essas empresas adquirem essas “dívidas antigas” através de cessão de crédito, compram lotes de créditos vencidos e não pagos. Os bancos, financeiras, lojas, etc. detentoras desses créditos, não querem Ler mais…
Medida é valida para aposentados e pensionistas; o descumprimento da Lei pode gerar multa de até R$ 58 mil O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar, por meio Ler mais…
A Serasa e um fundo credor foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma consumidora que teve dívidas prescritas incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A consumidora processou a empresa alegando que a inclusão de seu nome na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego, além de impactar negativamente Ler mais…
O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Juiz entendeu que artigo da LGPD que permite uso de Ler mais…