Novembro 2021

Governo de SP aprova Projeto de Lei que proíbe a oferta de empréstimos por telefone

Medida é valida para aposentados e pensionistas; o descumprimento da Lei pode gerar multa de até R$ 58 mil     O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar, por meio da ligação telefônica, contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas. Informação foi… Read More »Governo de SP aprova Projeto de Lei que proíbe a oferta de empréstimos por telefone

Serasa é condenada a indenizar consumidora que teve dívidas prescritas incluídas em plataforma “Limpa Nome”

A Serasa e um fundo credor  foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma consumidora que teve dívidas prescritas incluídas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A consumidora processou a empresa alegando que a inclusão de seu nome na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego, além de impactar negativamente a análise de risco de crédito(score) e prejudicar seu acesso… Read More »Serasa é condenada a indenizar consumidora que teve dívidas prescritas incluídas em plataforma “Limpa Nome”

Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro

O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Juiz entendeu que artigo da LGPD que permite uso de dados pessoais para proteção do crédito de forma involuntária não… Read More »Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro